Ex-prefeito e secretária são inocentados por improbidade

benefícios ou incentivos fiscais pelo igual prazo de três anos

Prescrição de débito fiscal só mesmo após 5 anos

tirava do Município de Natal o direito de cobrar débitos fiscais de IPTU e da Taxa de Limpeza Pública dos anos de 1997, 1998 e 1999 de um então devedor.

O papel do Direito Tributário Internacional nos investimentos brasileiros no exterior

Fundação Getúlio Vargas - FGV. Membro do Instituto de Estudos Fiscais - IEFI. Atuante na área tributária. E-mail: [email protected]

Advocacia e defesa do direito e das instituições

Contábeis. Membro da Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT. Membro do Instituto de Estudos Fiscais - IEFI. Professor universitário.

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

EFD-Contribuições na Reforma Tributária: o que muda

essencial para evitar riscos fiscais e preservar créditos acumulados.

Inovação com estratégia tributária: como aproveitar os créditos de PIS e COFINS antes da CBS

fundamental para fomentar projetos de P&D, principalmente quando aliado a outros benefícios fiscais, como

Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma

natureza tributária ou não tributária dos créditos fiscais, razão pela qual prevalece a interpretação

Vendas para a ZFM geram crédito presumido de IPI

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF reconheceu que as vendas para a ZFM são

OAB requer à ANPD apuração sobre vazamento de dados de mais de 200 milhões brasileiros

dezenas de informações pessoais, desde dados cadastrais, até informações econômicas, fiscais

Governo aumenta carga tributária para o abate de aves e realiza novas alterações na política de incentivos

Alterações promovidas na política de incentivos fiscais do Estado de Goiás trouxeram novos aumentos

Ex-prefeito de São José de Campestre e irmãos de vereador são condenados por improbidade

contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou

Acusados de comercializar jazigos de cemitério são condenados por improbidade administrativa

contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Sem recibo de pagamento, nota fiscal à vista não comprova o cumprimento da obrigação

"O fato de constar nas notas fiscais que o adimplemento da dívida dar-se-ia à vista não constitui

Novo Refis: ajudará empresas ou Governo?

inviável ao caixa, e o pesadelo das execuções fiscais voltam a bater na porta

TRF5 acata apelação e condena ex-diretor de escola

ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 anos

Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da LEF.

40 da Lei de Execuções Fiscais, foi autorizado ao juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente

MP nº 252, de 15/06/05.

- RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.

Mantida condenação de ex-prefeito piauiense por emissão de notas frias

município de Cristalândia, no Piauí, Moisés da Cunha Lemos, acusado de usar notas fiscais frias e com data

Ação questiona uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal

, a emissão de seus documentos fiscais por meio do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).